Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
A infecção pelo vírus HIV e outras doenças graves que suscitem estigma ou preconceito. O TST fixou no Tema 254 dos recursos repetitivos, reafirmando a Súmula 443, que a dispensa do empregado nessas condições se presume discriminatória, garantindo o direito à reintegração se o ato for inválido.
A tese menciona expressamente apenas o vírus HIV, mas adota uma cláusula aberta: qualquer doença grave que suscite estigma ou preconceito pode atrair a presunção. O critério não é a gravidade médica isolada, e sim a combinação entre gravidade e potencial de gerar reação preconceituosa no ambiente de trabalho.
Por isso, o enquadramento de cada enfermidade depende do caso concreto. Os tribunais examinam caso a caso se a doença do empregado dispensado se encaixa no conceito de doença grave estigmatizante, considerando as circunstâncias e a percepção social sobre a condição.
Reconhecida a presunção, inverte-se o ônus da prova: cabe ao empregador demonstrar que a dispensa teve motivo legítimo e desvinculado da doença. Se não conseguir, a demissão é considerada inválida.
A consequência fixada pela tese é a reintegração no emprego. Outros desdobramentos, como valores devidos no período de afastamento, são definidos conforme as particularidades de cada processo.
“DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. (Reafirmação da Súmula no 443 do TST)”
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6ª Turma · Rel. ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES · j. 15/06/2026
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. TRANSTORNO DEPRESSIVO E ANSIOSO. SÚMULA Nº 443 DO TST. Diante da possível contrariedade à Súmula nº 443 do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. A jurisprudência desta Corte superior tem reconhecido que transtornos psiquiátricos, como episódios depressivos e transtornos ansiosos, podem …
2ª Turma · Rel. LIANA CHAIB · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA GRAVE QUE SUSCITE ESTIGMA OU PRECONCEITO – PRESUNÇÃO RELATIVA . A dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito presume-se discriminatória (Súmula nº 443 do TST), sendo ônus do empregador desconstituir tal presunção mediante prova de motivação legítima e alheia à condição de saúde do obreiro. No entanto, no presente caso…
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 29/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DOENÇA CAUSADORA DE ESTIGMA OU PRECONCEITO. TRANSTORNO FÓBICO-ANSIOSO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA Nº 443/TST E DA TESE VINCULANTE DO IRR Nº 254. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TST NA QUAL SE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHI…
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CÂNCER DE MAMA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA QUAL SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência do TST, da qual guardo ressalva, entende que a mera existência de contrato de experiênci…
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 18/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. QUADRO DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS. ESQUIZOFRENIA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A jurisprudência desta Corte reconhece a presunção de dispensa discriminatória quando o empregado é portador de doença grave que possa ensejar estigma ou preconceito, conforme…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 11/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. IRR Nº 254. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. De acordo com o Tribunal Regional duas situações diversas impediam a dispensa da obreira: i) a suspensão do contrato de trabalho pela concessão de benefício previdenciário B31 e ii) a discriminação da dispensa por ser a autora portadora de patologia grave causadora de estigma e preconceito. Com efeito, a Corte de Origem, soberana na análise de fa…
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