Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. O TST fixou no IRR Tema 280, reafirmando a Súmula 264, que a hora extra é calculada sobre o valor da hora normal integrado por todas as parcelas de natureza salarial. Como o adicional de periculosidade tem natureza salarial, ele compõe a base de cálculo, que ainda é acrescida do adicional de horas extras aplicável.
A tese define que a remuneração da hora extraordinária parte do valor da hora normal, e essa hora normal não é apenas o salário-base: ela é integrada por todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado. Sobre esse valor incide o adicional de horas extras previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
Na prática, isso significa que adicionais com natureza salarial, como o de periculosidade pago com habitualidade, entram no cálculo. Calcular a hora extra apenas sobre o salário-base, ignorando essas parcelas, contraria o entendimento consolidado.
Para o empregado, a tese assegura que o valor da hora extra reflita a remuneração efetivamente percebida, e não um recorte dela. Para a empresa, o recolhimento a menor gera passivo trabalhista, já que as diferenças podem ser cobradas em juízo.
A definição de quais parcelas têm natureza salarial em cada contrato é examinada caso a caso pelos tribunais, conforme a habitualidade e a forma de pagamento. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração das horas extraordinárias é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (Reafirmação da Súmula no 264 do TST)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 19/11/2025
EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 364, I, DO TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A respeito das alegações apresentadas em contrarrazões e contraminuta, de que o recurso de revista do reclamante não lograria provimento por desatender as exigências previstas no art. 896, §8º, da CLT, e Súmula 337 do TST, inexistem omissões a sanar. Com efeito, o recurso do autor foi regularmente aparelhado, o que ensejou seu conhecimento e …
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 18/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional registrou que foram deferidas ao exequente, na fase de conhecimento, diferenças a título de horas extras, intervalos e feriados, decorrentes da inclusão do adicional de periculosidade em sua base de cálculo. Ressaltou que a executada não comprovo…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 15/10/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. A decisão monocrática negou provimento e julgou prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto, a reclamada, nas razões do recurso de revista, sutentou a validade da norma coletiva que estabeleceu a base de cálculo das horas extras. Ressaltou que…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 26/08/2025
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. REQUERIMENTO DE INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Em decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% s…
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 21/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que a sentença de 1º grau (mantida em grau recursal) determinou expressamente a observância da Súmula nº 264 do TST em relação à base de cálculo das horas extras. Acrescentou,…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 04/06/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. Discute-se nos autos os parâmetros para o cálculo das horas extras, especificamente a inclusão do adicional de periculosidade em sua base de cálculo. O Regional, interpretando a decisão exequenda, concluiu que “o título executivo determinou apenas a observância do adiciona…
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