Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. O TST fixou no Tema 280 dos recursos repetitivos, reafirmando a Súmula 264, que a hora extra é calculada sobre o valor da hora normal integrado por todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário base, acrescido do adicional previsto em lei, contrato ou norma coletiva.
A tese define que a remuneração da hora extraordinária parte do valor da hora normal, e essa hora normal é composta por todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado. Verbas salariais habituais integram a base, e não apenas o salário fixo registrado em contrato.
Calcular a hora extra somente sobre o salário base, ignorando as demais parcelas salariais, reduz indevidamente o valor devido. É exatamente essa prática que a tese afasta.
Sobre a hora normal assim integrada incide o adicional de horas extras, que pode ser o mínimo legal ou percentual superior fixado em contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Prevalece o adicional mais favorável aplicável ao caso.
A definição de quais parcelas têm natureza salarial e integram a base depende da análise de cada verba e de cada contrato, e os tribunais examinam essa composição caso a caso. Na prática, vale conferir nos holerites se as parcelas salariais habituais foram consideradas no cálculo das horas extras.
“HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração das horas extraordinárias é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (Reafirmação da Súmula no 264 do TST)”
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5ª Turma · Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · j. 24/06/2026
EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE QUÍMICO (ÓLEO MINERAL). FORNECIMENTO DE EPIs. PROVA PERICIAL. VALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional, com base na prova pericial, concluiu que houve contato do Reclamante com óleo mineral no período não prescrito, mas que a Reclamada comprovou o fornecimento regular e eficaz de equipamentos de…
7ª Turma · Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · j. 12/06/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E ACÚMULO DE FUNÇÃO NAS HORAS EXTRAS. RESPEITO AOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA RESPEITADA. Não há falar em ofensa à coisa julgada quando a Corte Regional atenta aos termos do título executivo, consigna que "a evolução salarial não deve ser vislumbrada com restrição apenas ao salário-base, pois na composição da base de cálculo das horas extras deve-se inclu…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 27/05/2026
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2015 E 13467/2017 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. C om fulcro no § 2º do artigo 282 do CPC, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito de forma favorável à parte que a arguiu. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2015 E 13467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE FRUÍDO…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 06/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DIVISOR DE HORAS EXTRAS APLICÁVEL. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. SÚMULA 431 DO TST. CONSONÂNCIA. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está de acordo com a Súmula 431 do TST: “ Para os empregados a que alude o art. 5…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 29/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. PARCELA NÃO INDICADA NA NORMA INSTITUIDORA. LEIS ESTADUAIS N. 13.419/2010 E N. 14.474/2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se, não obstante as leis estaduais que instituíram o “adicional de incentivo socioeducativo” e o “adicional de incentivo à capacitação” tenham expressamente previsto a…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 20/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VARIÁVEIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se, na presente execução, a base de cálculo das horas extras deve ou não incluir as parcelas variáveis. 2. O TRT, ao negar provimento ao ag…
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