Judiciário pode rever a escolha dos membros da banca de concurso para professor universitário?

Autonomia universitária e mérito administrativo

A Constituição assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão. A Lei de Diretrizes e Bases atribui aos colegiados de ensino e pesquisa a decisão sobre contratação de servidores, o que abrange as regras dos concursos para ingresso de professores, inclusive a composição das bancas.

No caso concreto, o tribunal de origem havia censurado a presença de dois professores sem formação jurídica na banca de concurso da Faculdade de Direito da USP e a condução da universidade quanto às datas do certame. Para o STJ, esse tipo de avaliação interfere no próprio mérito administrativo, o que é vedado ao Judiciário.

O que o Judiciário ainda pode controlar

A tese não imuniza os concursos de qualquer controle. A jurisprudência do STJ admite a atuação judicial para verificar a observância da legalidade e a vinculação ao edital. O que não se admite é substituir os critérios discricionários da Administração, como a escolha de quem compõe a comissão julgadora, quando a decisão está fundamentada e não é ilegal.

Na prática, o candidato que pretende impugnar uma banca precisa demonstrar violação concreta à lei, ao edital ou aos regulamentos da instituição, e não apenas discordância quanto à qualificação dos examinadores. Os tribunais examinam caso a caso se a alegação é de ilegalidade ou de mero inconformismo com o mérito da escolha.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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