Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, por si só. O STJ entendeu que a contratação de show de artista consagrado com inexigibilidade de licitação (art. 25, III, da Lei 8.666/1993), ainda que feita por empresa intermediária e não pelo representante exclusivo, não configura improbidade administrativa sem prova de superfaturamento, dano efetivo ao erário ou dolo de obter benefício indevido.
Após a reforma da Lei de Improbidade, a condenação exige dolo específico: a intenção de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. Para o art. 10 da lei, que trata de dano ao erário, é preciso ainda comprovar a efetiva perda patrimonial, pois não se admite mais o dano presumido, chamado in re ipsa.
No caso julgado, a condenação se baseou apenas no fato de a empresa contratada ser intermediária, e não representante exclusiva do cantor. O show foi efetivamente realizado, não houve questionamento sobre o valor pago nem demonstração de locupletamento ou desonestidade dos agentes, o que levou à improcedência da ação.
O STJ destacou que cabia ao autor da ação demonstrar o superfaturamento durante a instrução, e não remeter à liquidação de sentença a própria existência do prejuízo. A liquidação serve apenas para apurar o quanto ressarcir depois de provado o dano, não para verificar se ele ocorreu.
Na prática, irregularidades formais na contratação artística direta não bastam para a condenação por improbidade. É preciso prova concreta de preço acima do mercado, desvio de recursos ou intenção de beneficiar alguém indevidamente, elementos que os tribunais examinam caso a caso.
“A mera intermediação na contratação de show artístico sem licitação, com base na inexigibilidade prevista no art. 25, III, da Lei 8.666/1993, não configura improbidade administrativa na ausência de prova de superfaturamento ou benefício indevido.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 24/09/2025
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/09/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DECISÓRIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA N. 309/STF. EXPRESSO RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DA POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PROCURADORIA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO QUE OBJETIVOU SATISFAZER IN…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 20/08/2025
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. POSSÍVEL CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA E PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR MATÉRIA DE FATO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. EXCEPCIONAL DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DA PRESENÇA DO DOLO…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 13/08/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO JURÍDICO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SINGULARIDADE DO SERVIÇO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃ…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 13/08/2025
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ADVOGADOS. OFENSA AO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. IRREGULARIDADE NA REMUNERAÇÃO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO ENTE MUNICIPAL. AG…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 12/08/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. FATOS RELEVANTES ALEGADOS NA INICIAL QUE SEQUER FORAM REFERIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO E QUE MERECEM A DEVIDA INVESTIGAÇÃO NO CURSO DA LIDE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O não recebimento da inicial depende de fundamentação suficiente acerca da au…
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