Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. Segundo julgado divulgado em informativo do STJ, o Judiciário não pode se imiscuir na decisão da ANAC sobre realocação de slots e horários de transporte de empresa aérea em recuperação judicial quando não houver vícios objetivos no ato administrativo, ainda que se invoque o princípio da preservação da empresa.
O STJ reconheceu que a ANAC detém competência e capacidade institucional superiores às do Judiciário para decidir se o interesse da coletividade é melhor atendido mantendo os slots com a empresa em recuperação ou realocando-os a concorrentes. No caso, tratava-se de horários ociosos em aeroporto de alta demanda, alocados à recuperanda sem qualquer exploração.
A gestão dos slots compete à agência reguladora, e esses horários não se incorporam ao patrimônio da empresa aérea, nem mesmo em recuperação judicial. Impor à ANAC a observância absoluta da preservação da empresa configuraria interferência indevida no mérito administrativo.
A intervenção judicial permanece cabível em caráter excepcional, quando houver vícios objetivos na decisão administrativa, como ilegalidade demonstrada no próprio ato. O que não se admite é desautorizar a ordenação da malha aeroportuária sem apontar motivos ligados ao ato impugnado.
A existência de vício e o cabimento da revisão são examinados caso a caso pelos tribunais, considerando a fundamentação técnica da agência e a legislação do setor, inclusive a regra da Lei 8.987/1995 sobre transferência de concessão sem anuência do poder concedente.
“Ao Poder Judiciário não cabe se imiscuir na decisão administrativa da ANAC acerca da realocação de slots e hotrans (horários de transporte), serviço prestado por empresa aérea em recuperação judicial, a ponto de impor a observação absoluta do princípio da preservação da empresa, quando inexistirem vícios objetivos na decisão, mesmo em prejuízos à concorrência do setor e aos usuários do serviço público concedido.”
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S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que confirmou liminar e, no mérito, declarou competente o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial para deliberar sobre a essencialidade e a viabilidade de substituição dos atos constritivos no Processo nº 0001018-40.201…
S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL E OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO FISCAL APÓS A LEI 14.112/2020. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de incidente de conflito de competência, por entender ausentes os requisitos cumul…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 31/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Agravo interno contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso especial interposto em execução de…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 24/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE DO BEM APÓS EXAURIDO O PRAZO DE STAY PERIOD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. A Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso. A Agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Có…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 22/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ: dívida condominial como crédito extraconcursal e controle dos atos constritivos pelo juízo da recuperação.2. Impugnação da Súmula 83/STJ insuficiente: ausência de precedentes atuais ou distinção específica em relação aos julgados citados.3. Agravo interno a que se nega proviment…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · j. 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONTROLE DA LEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que, após a alteração promovida pela Lei 14.112/2020, que introduziu o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005, permanece a competência do juízo da execuçã…
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