Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. Segundo julgado divulgado em informativo do STJ, o Judiciário não pode se imiscuir na decisão da ANAC sobre realocação de slots e horários de transporte de empresa aérea em recuperação judicial quando não houver vícios objetivos no ato administrativo, ainda que se invoque o princípio da preservação da empresa.
O STJ reconheceu que a ANAC detém competência e capacidade institucional superiores às do Judiciário para decidir se o interesse da coletividade é melhor atendido mantendo os slots com a empresa em recuperação ou realocando-os a concorrentes. No caso, tratava-se de horários ociosos em aeroporto de alta demanda, alocados à recuperanda sem qualquer exploração.
A gestão dos slots compete à agência reguladora, e esses horários não se incorporam ao patrimônio da empresa aérea, nem mesmo em recuperação judicial. Impor à ANAC a observância absoluta da preservação da empresa configuraria interferência indevida no mérito administrativo.
A intervenção judicial permanece cabível em caráter excepcional, quando houver vícios objetivos na decisão administrativa, como ilegalidade demonstrada no próprio ato. O que não se admite é desautorizar a ordenação da malha aeroportuária sem apontar motivos ligados ao ato impugnado.
A existência de vício e o cabimento da revisão são examinados caso a caso pelos tribunais, considerando a fundamentação técnica da agência e a legislação do setor, inclusive a regra da Lei 8.987/1995 sobre transferência de concessão sem anuência do poder concedente.
“Ao Poder Judiciário não cabe se imiscuir na decisão administrativa da ANAC acerca da realocação de slots e hotrans (horários de transporte), serviço prestado por empresa aérea em recuperação judicial, a ponto de impor a observação absoluta do princípio da preservação da empresa, quando inexistirem vícios objetivos na decisão, mesmo em prejuízos à concorrência do setor e aos usuários do serviço público concedido.”
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ: dívida condominial como crédito extraconcursal e controle dos atos constritivos pelo juízo da recuperação.2. Impugnação da Súmula 83/STJ insuficiente: ausência de precedentes atuais ou distinção específica em relação aos julgados citados.3. Agravo interno a que se nega proviment…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 15/06/2026
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j. 08/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARÁTER EXTRACONCURSAL. CONTROLE DE ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL MESMO APÓS O FIM DO STAY PERIOD. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há que se falar em negativa de prestação juris…
j. 20/05/2026
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE POSTERIOR. LEI N. 14.112/2020. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADA NA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PARADIGMA QUE REFORÇA A ORIENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIA…
j. 20/05/2026
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Segunda Secao · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 19/05/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO LIMINAR. ANÁLISE PREJUDICADA PELO JULGAMENTO DO MÉRITO DO INCIDENTE. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO RECUPERACIONAL.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "Não há fala…
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