Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo entendimento divulgado no Informativo 1848 do STF, é inconstitucional a criação, após a Constituição de 1988, de estrutura estadual paralela à Procuradoria do Estado. O princípio da unicidade da representação judicial impõe que a defesa do Estado em juízo seja exclusiva dos procuradores do Estado, sem órgãos concorrentes.
A Constituição de 1988 atribuiu à Procuradoria do Estado a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas. A partir desse desenho, o STF entende que a função é exclusiva: o Estado não pode criar, depois de 1988, outro órgão ou carreira que exerça, em paralelo, a representação judicial estadual.
A vedação alcança estruturas paralelas em âmbito estadual, ou seja, órgãos criados por lei local para defender o ente em juízo fora do quadro da Procuradoria. A exclusividade protege a organização constitucional da advocacia pública e evita a fragmentação da defesa do Estado.
Leis estaduais que instituam procuradorias autárquicas, assessorias ou carreiras jurídicas com atribuição de representação judicial fora da Procuradoria do Estado ficam sujeitas à declaração de inconstitucionalidade. O marco temporal é relevante: a tese trata de estruturas criadas após a Constituição de 1988.
Situações específicas, como o alcance da regra sobre estruturas anteriores a 1988 ou sobre entidades da administração indireta, dependem do exame de cada caso pelos tribunais.
“É inconstitucional a criação, após a Constituição de 1988, em âmbito estadual, de estrutura paralela à Procuradoria do Estado, em razão do princípio da unicidade da representação judicial e da exclusividade da representação do Estado pela Procuradoria do Estado.”
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