Juiz aposentado continua tendo foro privilegiado?

O fundamento da tese

O foro por prerrogativa de função protege o exercício do cargo, não a pessoa que o ocupou. É uma garantia institucional, ligada à função em atividade, e não um privilégio pessoal que acompanha o magistrado pela vida.

Cessado o exercício da magistratura pela aposentadoria, desaparece a razão de ser do foro especial. O magistrado aposentado responde, portanto, como qualquer cidadão, perante a Justiça comum.

O que isso significa na prática

Processos criminais contra juízes aposentados tramitam no primeiro grau, e ações em curso no tribunal tendem a ser remetidas ao juízo competente após a aposentadoria. A definição do juízo em cada situação concreta é examinada caso a caso pelos tribunais.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado a magistrados que deixaram a atividade.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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