Cabe sequestro de bens no crime de organização criminosa mesmo sem outro crime atrelado?

Crime formal não significa ausência de proveito

O argumento afastado pelo STJ era o de que, por ser o crime de organização criminosa um delito formal, sem resultado naturalístico, não haveria produto ou proveito do crime a justificar a constrição. O tribunal respondeu que a desnecessidade de resultado para a consumação não se confunde com a sua ausência: a organização pode gerar bens e valores de origem ilícita mesmo sem imputação de outro crime.

No caso, havia fortes indícios de participação da acusada nos crimes relacionados à atividade da organização, o que autorizou a manutenção do sequestro com fundamento no Decreto-Lei n. 3.240/1941, ainda que a denúncia se limitasse ao crime de organização criminosa.

Requisitos da medida

Para a decretação do sequestro, exige-se apenas a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, nos termos do art. 126 do CPP. Segundo o STJ, a medida constritiva independe da capitulação jurídica das imputações trazidas na denúncia, exigência que não encontra amparo legal.

Na prática, quem responde por organização criminosa não afasta a constrição patrimonial apenas alegando a natureza formal do delito. A discussão relevante passa a ser a existência ou não de indícios da origem ilícita dos bens, ponto que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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