Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. A Súmula 183 do STJ, que permitia ao juiz estadual julgar ação civil pública com a União em comarcas sem vara federal, foi cancelada pela Primeira Seção do STJ em 2000. O enunciado não vale mais como orientação consolidada: havendo interesse da União, a competência é da Justiça Federal, ainda que a comarca não seja sede de vara federal.
O enunciado original autorizava o juiz estadual, nas comarcas que não fossem sede de vara da Justiça Federal, a processar e julgar ação civil pública mesmo com a União no processo. A Primeira Seção, ao julgar os embargos de declaração no CC 27.676/BA, determinou o cancelamento da súmula.
Com o cancelamento, o entendimento deixou de valer como orientação consolidada do STJ. A súmula não pode mais ser invocada como fundamento para manter na Justiça Estadual ações civis públicas de interesse da União.
Em regra, ações civis públicas em que a União figure no processo devem tramitar na Justiça Federal, mesmo quando a comarca não possui vara federal instalada. A definição do juízo competente em cada situação concreta, porém, depende das regras de competência aplicáveis, e os tribunais examinam caso a caso.
Quem encontrar a Súmula 183 citada em petições ou decisões antigas deve ter cautela: trata-se de enunciado cancelado, sem força de orientação atual.
“Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997, p. 9667) A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27.676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. 265).”
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