Súmula 150 do STJ
“Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. (CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. 2608)”
Quem decide se a União tem interesse jurídico para entrar no processo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
A Justiça Federal. A Súmula 150 do STJ define que compete à Justiça Federal decidir se existe interesse jurídico que justifique a presença da União, de suas autarquias ou de suas empresas públicas no processo. O juiz estadual não pode fazer esse juízo: recebida a manifestação de interesse, os autos devem ir ao juízo federal.
Por que a decisão cabe ao juízo federal
Quando a União, uma autarquia federal ou uma empresa pública federal manifesta interesse em ingressar em um processo que tramita na Justiça Estadual, surge uma questão de competência. A súmula resolve o impasse: só o juiz federal pode avaliar se esse interesse jurídico realmente existe.
A lógica é preservar a competência constitucional da Justiça Federal para as causas de interesse dos entes federais. Se o próprio juiz estadual pudesse rejeitar o ingresso, estaria decidindo indiretamente sobre matéria reservada ao juízo federal.
Consequências práticas
Na prática, manifestado o interesse do ente federal, o processo é remetido à Justiça Federal, que decide se o interesse se justifica. Reconhecido o interesse, a causa permanece no juízo federal; afastado, os autos podem retornar à Justiça Estadual.
Os tribunais examinam caso a caso a natureza do interesse alegado, distinguindo o interesse jurídico, que desloca a competência, do interesse meramente econômico ou administrativo, que em regra não justifica o ingresso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 150/STJ. JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE. REVISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a ocorrência de interesse jurídico a justificar a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou de empresas públicas (Súmula n. 150/STJ). 2. Em conflito de competência, não é cabível aferir a existência …
Acórdão
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