Súmula 123 do STJ
“A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/1994, DJ 09/12/1994, p. 34142)”
A decisão que admite ou nega o recurso especial precisa ser fundamentada?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 123 do STJ estabelece que a decisão que admite ou nega seguimento ao recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos pressupostos gerais e constitucionais do recurso. Não basta um despacho genérico: o tribunal de origem precisa demonstrar, de forma concreta, por que o recurso preenche ou não os requisitos de admissibilidade.
O que a súmula exige do juízo de admissibilidade
O recurso especial passa por um primeiro filtro no tribunal de origem antes de subir ao STJ. A súmula impede que esse filtro funcione como carimbo automático: a decisão, positiva ou negativa, precisa examinar os pressupostos do recurso e expor as razões do resultado.
Isso vale tanto para os pressupostos gerais (tempestividade, preparo, cabimento, legitimidade) quanto para os constitucionais, ligados às hipóteses que autorizam o recurso especial. A exigência decorre do dever geral de fundamentação das decisões judiciais.
Alcance prático da exigência
Uma decisão de admissibilidade sem fundamentação específica pode ser questionada pela parte prejudicada pelos meios processuais cabíveis, e os tribunais examinam caso a caso se a motivação apresentada foi suficiente.
A súmula não garante que o recurso será admitido, apenas assegura que a parte saiba exatamente por que ele foi admitido ou barrado, o que é essencial para impugnar a decisão de forma adequada.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
T6 - SEXTA TURMA · Rel. ROGERIO SCHIETTI · j. 04/08/2026
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF decorrente de deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostam…
Acórdão
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