Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que a decisão seja fundamentada. A Súmula Vinculante 26 do STF permite que o juízo da execução determine a realização de exame criminológico para avaliar se o condenado por crime hediondo ou equiparado preenche os requisitos subjetivos da progressão, embora o exame não seja obrigatório em todos os casos.
A súmula nasceu da declaração de inconstitucionalidade da regra da Lei dos Crimes Hediondos que impunha o cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Reconhecida a inconstitucionalidade, o condenado por crime hediondo ou equiparado passou a ter direito à progressão de regime, observados os requisitos legais.
Em contrapartida, o STF preservou a possibilidade de o juiz avaliar com rigor os requisitos objetivos e subjetivos do benefício. É nesse ponto que entra o exame criminológico: ele pode ser determinado como instrumento de aferição do mérito do condenado.
O exame criminológico não é automático nem obrigatório. A súmula exige que a determinação seja feita de modo fundamentado, ou seja, o juiz precisa indicar as razões concretas pelas quais entende necessária a perícia naquele caso específico.
Na prática, os tribunais examinam caso a caso se a fundamentação foi suficiente. Decisões genéricas, que invocam apenas a gravidade abstrata do crime, tendem a ser questionadas pela defesa, enquanto fundamentações ligadas ao comportamento concreto do condenado costumam ser mantidas.
“Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. COMPATIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a exigência de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, determinada pelo Juízo da Execução e confirmada pelo Tribunal de Justiça…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. IMPROPRIEDADE. SÚMULA VINCULANTE 26. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação formalizada contra decisão que dispensou a realização de exame criminológico, por não constatar desrespeito ao enunciado vinculante n. 26 da Súmula. 2. A parte agravante insiste…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. IMPROPRIEDADE. SÚMULA VINCULANTE 26. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação formalizada contra decisão que dispensou a realização de exame criminológico, por não constatar desrespeito ao enunciado vinculante n. 26 da Súmula. 2. A parte agravante insiste…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 30/03/2026
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 26 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (a) A Súmula Vinculante 26 estabelece que “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 23/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Enunciado nº 26 da súmula vinculante. Realização de exame criminológico: fundamentação suficiente. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente reclamação constitucional para cassar decisão mediante a qual se afastou a exigência de exame criminológico e restabelecer acórdão do TJSP na qual se determinou a realização do exame …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/03/2026
Direito processual penal. Segundo agravo regimental na reclamação. Agravo Regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação genérica. Súmula Vinculante 26. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que considerou infundadas as impugnações apresentadas, mantendo a aplicação da Súmula Vinculante 26 em caso de progressão de regime. 2. O recorrente buscou a rediscussão da matéria, alegando desacerto da decisão agravada ao nã…
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