Tema 1400 da Repercussão Geral (STF) · RE 1.542.482
“É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.”
Quais benefícios da execução penal o condenado por tráfico privilegiado pode receber?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
O Tema 1400 do STF assegura ao condenado por tráfico privilegiado a possibilidade de receber indulto, por reconhecer que o crime não tem natureza hedionda. Como a tese afasta a hediondez, caem as vedações típicas dos crimes hediondos, mas a concessão de cada benefício continua dependendo dos requisitos legais e do exame do caso concreto.
O que o STF decidiu
A tese firmada declara constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, a figura do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. O fundamento central é que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda, e a Constituição veda a graça e o indulto apenas para os crimes hediondos e equiparados.
Com isso, o decreto presidencial de indulto pode alcançar quem foi condenado com a causa de diminuição do § 4º, desde que preenchidos os requisitos fixados no próprio decreto, como tempo de pena cumprido e comportamento carcerário.
Reflexos sobre os demais benefícios
Ao afirmar que o tráfico privilegiado não é hediondo, a tese reforça a premissa que sustenta o afastamento das restrições próprias dos crimes hediondos na execução penal. O condenado, em regra, deixa de se sujeitar ao regime mais severo reservado a essa categoria de crimes.
Isso não significa concessão automática de benefícios. Indulto, progressão e demais direitos da execução exigem o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei ou no decreto, e os tribunais examinam essas condições caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RHC 265.283
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2026
Ementa: Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravo Regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Requisitos. Quantidade e natureza da droga. Ausência de outros elementos. Recurso ministerial desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática em recurso ordinário em habeas corpus que reconheceu o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, d…
HC 262.723
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante pretende que o suposto tempo de pena cumprido no crime indultado sirva de cálculo na execução da pena referente ao crime não indultado. Banco de pena. Impossibilidade. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Acusado condenado por dois crimes numa única ação penal diz que o tempo de pena supostamente cumprido pelo crime indultado deve ser usado no cálculo da execução da pena referente ao crime não indultado. II…
ARE 1.543.390
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 06/10/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. PENA DE MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, no qual se impugnava acór…
PSV 125
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 26/09/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Proposta de súmula vinculante. Tráfico privilegiado. Natureza não hedionda. Livramento condicional e progressão de regime. Proposta acolhida. I. Caso em exame 1. Proposta de súmula vinculante apresentada pelo Defensor Público-Geral Federal com o objetivo de fixar, em caráter vinculante, a não hediondez do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), afastando-se a incidência dos parâmetros mais gravosos previstos na le…
HC 258.821
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 01/09/2025
Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. AFASTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, para reconhecer o tráfico privilegiado e fixar a pena em um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, e a pena …
SL 1.784
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 25/06/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo interno em suspensão de liminar. Indulto natalino. Tráfico privilegiado. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou improcedente o pedido de suspensão de liminar. 2. A medida de contracautela tem por objeto decisões do Superior Tribunal de Justiça que asseguraram a condenados por tráfico privilegiado o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022. O STJ entendeu que o art. 7º, VI, do Decr…
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