Súmula Vinculante 63
“O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.”
Réu primeiro condenado por tráfico com pena reduzida tem livramento condicional facilitado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula Vinculante 63 do STF firmou que o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não é crime hediondo. Com isso, afastam-se os parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional, e o condenado passa a seguir os requisitos aplicáveis aos crimes comuns.
Por que o tráfico privilegiado não é hediondo
O tráfico privilegiado é a figura do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, que reduz a pena quando o réu é primário, tem bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Para o STF, essa causa de diminuição revela menor gravidade da conduta, incompatível com o tratamento reservado aos crimes hediondos.
A consequência prática do enunciado é dupla: afastam-se tanto os parâmetros mais rigorosos de progressão de regime quanto os de livramento condicional previstos para hediondos e equiparados. O condenado por tráfico privilegiado, portanto, não pode ser submetido a esses percentuais e vedações mais severos.
O que isso significa na prática
Quem foi condenado com a redução do § 4º e teve os benefícios calculados pelos critérios dos crimes hediondos pode pedir a retificação do cálculo perante o juízo da execução. Por se tratar de súmula vinculante, o entendimento obriga todos os juízes e tribunais.
A súmula não dispensa, porém, os demais requisitos legais do livramento condicional e da progressão, como o bom comportamento carcerário. O preenchimento desses requisitos continua sendo examinado caso a caso pelo juízo da execução.
O que dizem os tribunais
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