Súmula 418 do TST
“A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.”
O juiz é obrigado a homologar acordo trabalhista?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. Segundo a Súmula 418 do TST, a homologação de acordo é uma faculdade do juiz, não um dever. Por isso, as partes não têm direito líquido e certo à homologação e não podem usar mandado de segurança para forçar o magistrado a chancelar o ajuste que apresentaram.
Homologação como faculdade do juiz
O entendimento consolidado é que apresentar um acordo ao juízo não gera obrigação automática de homologá-lo. O juiz avalia o ajuste e pode recusar a chancela, e essa decisão está dentro do espaço de atuação que a súmula reconhece ao magistrado.
Como consequência direta, a súmula afasta o mandado de segurança como via para obrigar a homologação: se não há direito líquido e certo das partes ao ato, não existe o pressuposto básico dessa ação constitucional.
O que isso significa na prática
Quem negocia um acordo trabalhista precisa considerar que a última palavra sobre a homologação é do juiz. Se a homologação for negada, a discussão sobre o acerto ou não dessa recusa deve seguir pelas vias processuais próprias, e os tribunais examinam cada situação caso a caso.
A súmula consta como alterada, o que indica ajustes em sua redação ao longo do tempo. Vale conferir a redação vigente e como os tribunais vêm aplicando o entendimento nas decisões recentes.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais. 2. No entanto, como se depreende do art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes n…
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Recurso de Revista 1000853-34.2024.5.02.0401
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