Recolhimento insuficiente de custas ou depósito recursal gera deserção imediata do recurso?

Insuficiência não é ausência de preparo

A orientação distingue quem recolheu valor menor do que o devido de quem simplesmente não fez o preparo. No caso de recolhimento insuficiente, a consequência não é a inadmissão automática do recurso: abre-se a oportunidade de correção antes de qualquer sanção.

Esse regime aplica ao processo do trabalho a regra do CPC de 2015 que prevê prazo de 5 dias para complementação. A deserção só se configura se, concedido o prazo, o recorrente não complementar e não comprovar o pagamento do valor devido.

O que isso significa na prática

Se o tribunal declarar deserto um recurso por insuficiência de preparo sem antes conceder o prazo de complementação, a parte pode questionar essa decisão com base na orientação. O ponto central é a dupla exigência: complementar o valor e comprovar o recolhimento dentro do prazo.

A aplicação concreta depende das circunstâncias de cada recurso, como a demonstração de que houve recolhimento parcial e não ausência total de preparo, e os tribunais examinam essas situações caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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