A justiça do trabalho julga ação sobre segurança e saúde do trabalhador?

O critério da causa de pedir

A súmula define a competência a partir da causa de pedir, isto é, do fundamento jurídico da ação. Quando o que se discute é o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, higiene e saúde, como as que impõem medidas de proteção no ambiente de trabalho, o processo deve tramitar na Justiça do Trabalho.

Esse entendimento alcança, por exemplo, ações que buscam obrigar o empregador a adequar as condições do ambiente de trabalho às normas de proteção à saúde do trabalhador, independentemente de quem figure como autor da demanda.

O que isso significa na prática

A definição do juízo competente evita que ações sobre meio ambiente do trabalho se percam em conflitos de competência entre Justiça comum e trabalhista. Ainda assim, o enquadramento de cada ação depende do exame concreto da causa de pedir, e os tribunais verificam caso a caso se o fundamento é efetivamente o descumprimento de normas trabalhistas de segurança e saúde, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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