Súmula 223 do STJ
“A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999, p. 31)”
A certidão de intimação do acórdão é peça obrigatória no agravo de instrumento?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Pela Súmula 223 do STJ, a certidão de intimação do acórdão recorrido é peça obrigatória do instrumento de agravo. Sem ela, não é possível aferir a tempestividade do recurso, e a falta do documento leva, em regra, ao não conhecimento do agravo.
Por que a certidão é indispensável
O agravo de instrumento é formado por cópias, e cabe à parte reunir as peças que permitem ao tribunal julgar o recurso sem consultar os autos originais. A certidão de intimação do acórdão recorrido cumpre função essencial nesse conjunto: é ela que comprova a data a partir da qual correu o prazo recursal.
Sem esse documento, o tribunal não consegue verificar se o recurso foi interposto no prazo, requisito de admissibilidade que deve ser demonstrado de plano. Por isso a súmula qualifica a certidão como peça obrigatória, e não meramente facultativa.
Consequências práticas e contexto
Em regra, a ausência da certidão de intimação impede o conhecimento do agravo, pois a deficiência na formação do instrumento é ônus de quem recorre. A possibilidade de suprir a falta por outros meios de comprovação da tempestividade depende do caso concreto e do regime processual aplicável.
O enunciado foi editado no contexto do agravo formado por instrumento físico. Em processos eletrônicos, a forma de demonstrar a intimação pode variar, e os tribunais examinam a questão caso a caso.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 12/12/2018
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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