Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. No Tema 1235, o STF declarou inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo por invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão, prevista no artigo 22, IV, da Constituição. Município que legisla sobre essas matérias usurpa competência federal.
A Constituição reserva à União, de forma privativa, a competência para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão. Isso significa que Estados e Municípios não podem criar regras próprias que disciplinem o funcionamento desses serviços, ainda que invoquem interesse local.
No caso julgado, a lei paulistana foi considerada inconstitucional exatamente por avançar sobre esse campo reservado. A tese reafirma que a organização e a disciplina normativa dos serviços de telecomunicações e radiodifusão cabem ao legislador federal.
A tese não retira dos Municípios toda e qualquer atuação que toque indiretamente o setor. Questões tipicamente locais, como regras urbanísticas e de uso do solo, costumam ser tratadas em outros precedentes e dependem de análise própria, pois a tese se limita a declarar a inconstitucionalidade de lei municipal que disciplina a matéria de telecomunicações e radiodifusão em si.
Na prática, leis municipais que criam obrigações para prestadoras de telecomunicações ou emissoras tendem a ser questionadas com base nesse entendimento, e os tribunais examinam caso a caso se a norma trata de interesse local legítimo ou invade a competência da União.
“É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal).”
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 05/11/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e ambiental. Instalação e operação de estações rádio base (ERB). Licença ambiental. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Entendimento firmado no julgamento da ADI nº 3.110/SP. Precedentes. 1. No julgamento da ADI nº 3.110/SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que se insere dentro da competência privativa da União editar legislação…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/09/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 22/09/2025
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 01/09/2025
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 06/08/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE – ERB. LEI LOCAL. REGULAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO. ART. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE PELO MUNICÍPIO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Por configurar invasão da competência privativa da União para legislar sobre te…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/06/2025
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