Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, quanto às atribuições em geral, mas não cargo por cargo. No Tema 670, o STF fixou que, em ADI contra lei criadora de cargos em comissão, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos, embora não esteja obrigado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo individualmente.
Cargos em comissão só são constitucionais quando destinados a funções de direção, chefia e assessoramento. Quando uma ADI alega que a lei criou cargos comissionados fora dessas hipóteses, o STF precisa examinar as atribuições que a própria lei prevê para os cargos, pois é esse exame que permite verificar se a exigência constitucional foi respeitada.
A tese afasta, portanto, um julgamento puramente abstrato que ignore o conteúdo funcional dos cargos. A análise das atribuições é etapa necessária do controle de constitucionalidade nesse tipo de ação.
Por outro lado, a tese esclarece que o Tribunal não é obrigado a declarar, na fundamentação, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de cada cargo criado, um a um. O exame pode ser feito de forma conjunta, sem que a ausência de pronunciamento individualizado gere nulidade do julgamento.
Na prática, isso equilibra o dever de fundamentação com a viabilidade do julgamento de leis que criam dezenas ou centenas de cargos. Como a aplicação depende da estrutura de cada lei impugnada, os tribunais examinam caso a caso a forma de agrupar essa análise.
“I – No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos; II – Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente.”
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Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 20/10/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 26/09/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/06/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Cargo em comissão. Vício formal de iniciativa. Atribuições de direção, chefia e assessoramento. Requisitos constitucionais. Repercussão geral. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que analisou a constitucionalidade de leis municipais relativas à criação de cargos em comissão. 2. O recurso busca reformar o acórdão de or…
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