A técnica do julgamento ampliado do art. 942 do CPC se aplica quando a divergência favorece o adolescente infrator?

A simetria com o processo penal dos imputáveis

No processo penal, o art. 609, parágrafo único, do CPP admite embargos infringentes e de nulidade apenas contra decisão de segunda instância que, por maioria, seja desfavorável ao réu. Não existe instrumento equivalente para reverter decisão não unânime favorável ao acusado.

Transportar o art. 942 do CPC integralmente para o procedimento infracional criaria situação paradoxal: o adolescente ficaria sujeito a julgamento ampliado capaz de agravar sua situação, tratamento mais gravoso do que o dispensado ao adulto imputável, em violação à isonomia.

Proteção integral e aplicação subsidiária do CPC

O ECA autoriza a aplicação subsidiária do CPC aos procedimentos de infância e juventude, mas essa integração deve respeitar o princípio da proteção integral e a condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento, reforçada pelo art. 227 da Constituição.

Na prática, a ampliação do colegiado em apelações de atos infracionais só ocorre quando o voto divergente é contrário ao adolescente, por exemplo para agravar ou impor medida socioeducativa mais severa. Divergência favorável encerra o julgamento sem convocação de novos julgadores.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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