Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que preenchidas certas condições. Segundo o Informativo 341 do STF, é lícito usar provas obtidas por cooperação jurídica internacional em ação penal não citada nominalmente no pedido, quando ela foi indicada como procedimento conexo à ação expressamente mencionada, houver demonstração da conexão e for respeitada a finalidade original do pedido de cooperação.
O ponto central é que o pedido de cooperação jurídica internacional não precisa listar, uma a uma, todas as ações penais que poderão se beneficiar das provas. Basta que a ação não citada tenha sido indicada sob a rubrica de outros procedimentos conexos à ação expressamente mencionada no pedido.
Com isso, o entendimento evita que a persecução penal fique engessada por formalismos: provas legitimamente obtidas no exterior podem alimentar investigações e processos que guardam vínculo com o caso que motivou a cooperação.
A licitude não é automática. O entendimento exige dois requisitos: a demonstração efetiva da conexão entre a ação penal beneficiada e aquela citada no pedido, e o respeito à finalidade do pedido de cooperação. Se a prova for desviada para investigar fatos sem qualquer vínculo com o objeto original, a validade fica comprometida.
Na prática, a defesa pode questionar tanto a existência real da conexão quanto o desvio de finalidade, e os tribunais examinam essas alegações caso a caso, à luz do conteúdo concreto do pedido de cooperação.
“É lícita a utilização de provas obtidas por meio de cooperação jurídica internacional para subsidiar ação penal não citada no pedido de cooperação, mas indicada sob a rubrica de “outros procedimentos conexos” à ação expressamente mencionada, desde que demonstrada a conexão e respeitada a finalidade do pedido.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 10/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 619 do CPP), não se prestando à redi…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/06/2026
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso IV, da Lei 8.137/1990. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que julgou prejudicado, por perda superveniente do objeto, o presente recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do do tribunal estadual que negou provimento às apelações deduzidas pelos ora agravant…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/06/2026
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA ARMADA. EXTRADITANDO NATURALIZADO BRASILEIRO. ÓBICE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º, LI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NACIONALIDADE BRASILEIRA ADQUIRIDA ANTERIORMENTE AO FATO IMPUTADO. DUPLA TIPICIDADE E AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DA IMPUTAÇÃO. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA. 1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Turquia, com base na reciprocidade para casos análogos. 2. De acordo com os documento…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 01/06/2026
EMENTA Agravo regimental em agravo regimental em reclamação constitucional. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de parcial procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade. Tema nº 725 da Repercussão Geral, ADPF nº 324, ADC nº 48 e ADI nºs 3.961 e 5.625. Prestação de serviço por filiada à cooperativa de trabalho. Superveniência do Tema nº 1.389-RG. Ordem de sobrestamento nacional dos…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/05/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO CURSO DA AÇÃO PENAL E DE ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 270300 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-05-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/04/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Evasão de divisas. Manutenção de depósitos no exterior não declarados. Compartilhamento de provas obtidas por cooperação jurídica internacional. Temas 182 e 990 da Repercussão Geral. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recu…
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