Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que preenchidas certas condições. Segundo o Informativo 341 do STF, é lícito usar provas obtidas por cooperação jurídica internacional em ação penal não citada nominalmente no pedido, quando ela foi indicada como procedimento conexo à ação expressamente mencionada, houver demonstração da conexão e for respeitada a finalidade original do pedido de cooperação.
O ponto central é que o pedido de cooperação jurídica internacional não precisa listar, uma a uma, todas as ações penais que poderão se beneficiar das provas. Basta que a ação não citada tenha sido indicada sob a rubrica de outros procedimentos conexos à ação expressamente mencionada no pedido.
Com isso, o entendimento evita que a persecução penal fique engessada por formalismos: provas legitimamente obtidas no exterior podem alimentar investigações e processos que guardam vínculo com o caso que motivou a cooperação.
A licitude não é automática. O entendimento exige dois requisitos: a demonstração efetiva da conexão entre a ação penal beneficiada e aquela citada no pedido, e o respeito à finalidade do pedido de cooperação. Se a prova for desviada para investigar fatos sem qualquer vínculo com o objeto original, a validade fica comprometida.
Na prática, a defesa pode questionar tanto a existência real da conexão quanto o desvio de finalidade, e os tribunais examinam essas alegações caso a caso, à luz do conteúdo concreto do pedido de cooperação.
“É lícita a utilização de provas obtidas por meio de cooperação jurídica internacional para subsidiar ação penal não citada no pedido de cooperação, mas indicada sob a rubrica de “outros procedimentos conexos” à ação expressamente mencionada, desde que demonstrada a conexão e respeitada a finalidade do pedido.”
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Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 12.871/2013 (com redação dada pela Lei nº 13.958/2019). Programas Mais Médicos e Mais Médicos para o Brasil. Requisitos para reintegração excepcional e temporária de médicos intercambistas cubanos. Distinção de situações. Ausência de violação à isonomia, à fraternidade, à legalidade, à proteção ao direito adquirido e à confiança legítima. Espaço de conformação do …
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 13/10/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno. 2. A parte embargante sustenta omissão no acórdão embargado, decorrente da falta de apreciação do alegado excesso de prazo para a formação da culpa, e contradição rel…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/06/2025
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Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 17/06/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE ACESSO A AUTOS EM QUE VEICULADO PEDIDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA. DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A ARQUIVOS CRIPTOGRAFADOS. CONTEÚDO INACESSÍVEL INCLUSIVE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A declaração da nulidade de ato praticado em processo penal pressupõe a ocorrência de efetivo prej…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 17/06/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no Habeas Corpus. Pedido de Cooperação Jurídica Internacional. Alegação de ilicitude da prova. Violação ao princípio da especialidade. Quebra da cadeia de custódia. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Alega-se ilicitude das provas utilizadas na ação penal instaurada em face do recorrente, obtidas em pedido de cooperação jurídica internacional. II. Questão em discussão 2. Discute-se a licitude dos elementos de …
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 27/11/2024
EMENTA: Habeas corpus. Julgamento Conjunto: HC 239.192 e HC 239.238. Direito Constitucional. Direito Internacional. Direito penal. Execução Penal. Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017). Homologação de Decisão Estrangeira. Transferência de Execução de Pena. Sentença Condenatória Transitada em Julgado no País de Origem. Crime de Estupro Coletivo Praticado na Itália. Ativação do Mecanismo de Cooperação Internacional em Matéria Penal. Deferimento pelo Superior Tribunal de Justiça.…
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