Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Em julgado noticiado em informativo do STJ, reconheceu-se que o espólio tem legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas mesmo após a extinção da punibilidade pela morte do acusado, especialmente quando essas provas são emprestadas a ações de improbidade que impactam o patrimônio transmitido aos herdeiros.
A morte do agente extingue a punibilidade penal, mas não apaga os efeitos civis dos atos a ele atribuídos. Os herdeiros respondem pelas obrigações do falecido até o limite das forças da herança, e as sanções pecuniárias da improbidade administrativa são transmissíveis aos sucessores até o valor do patrimônio transferido.
Por isso, quando as interceptações questionadas na ação penal continuam sendo usadas como prova emprestada em ações de improbidade, a discussão sobre sua validade repercute diretamente no patrimônio hereditário, o que legitima o espólio a prosseguir ou iniciar essa impugnação.
O julgado destaca que a nulidade de provas no processo penal, por violação de direitos fundamentais ou dos requisitos da Lei 9.296/1996, torna essas provas inutilizáveis também nos processos de improbidade administrativa que nelas se apoiam.
Negar ao espólio a possibilidade de contestar essas provas inviabilizaria o contraditório e a ampla defesa dos sucessores. Na prática, a extensão do interesse do espólio e o impacto patrimonial concreto são examinados caso a caso pelos tribunais.
“O espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido ao falecimento do acusado, especialmente quando tais provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade administrativa que se baseiam em provas emprestadas da ação penal originária.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 01/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR COM INVALIDEZ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 280 DO STF. LITISCONSORTE PASSIVO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. PROVA EMPRESTADA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERN…
j. 27/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.Oferecimento de denúncia sem inquérito policial. Prova emprestada.Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Agravo regimental improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, após reconsiderar pronunciamento anterior, não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de denunciado pelos crimes previstos no art. 1º da Lei n. 9.613/1998, c/c o art. 29 do Código Penal, e no…
j. 27/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA SEM INQUÉRITO POLICIAL. PROVA EMPRESTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, após reconsiderar pronunciamento anterior, não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de denunciado pelos crimes previstos no art. 1º da Lei n. 9.613/1998, c/c o art. 29 do Código Penal, e …
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 12/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I, DA LEI 8.429/1992. PROVA EMPRESTADA. ART. 372 DO CPC. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ELEMENTO SUBJETIVO APÓS A LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO. QUADRO PROBATÓRIO QUE INDICA CULPA (NEGLIGÊNCIA). RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE REPRESENTANTE. DISTINÇÃO FÁTICO-JURÍDICA EM RELAÇÃO A CORRÉUS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPEC…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 22/04/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA EMPRESTADA. SÚMULA 7 DA STJ. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não se conhece do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. A alte…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO TEOR DAS PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o contraditório é requisito essencial para o aproveitamento da prova emprestada, sendo válido o empréstimo desde que assegurado às partes o direito de s…
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