Informativo 1096 do STF · AP 1.025
“A dosimetria da pena é uma fase independente do julgamento, razão pela qual todos os ministros possuem o direito de se manifestar, independentemente de terem votado no sentido da absolvição ou condenação do réu.”
Ministro que votou pela absolvição do réu pode participar da votação da dosimetria da pena?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. Conforme entendimento do STF noticiado em informativo, a dosimetria da pena é fase independente do julgamento, de modo que todos os ministros podem se manifestar nessa etapa, inclusive aqueles que votaram pela absolvição do réu quando a condenação foi decidida por maioria.
Dosimetria como fase autônoma do julgamento
Nos julgamentos colegiados, a definição sobre condenar ou absolver e a fixação da pena são momentos distintos. Superada a primeira etapa com a condenação por maioria, abre-se a fase de dosimetria, que possui autonomia em relação ao juízo de mérito sobre a culpa.
Por isso, o ministro vencido na questão da condenação não fica impedido de votar na quantidade e no regime da pena. Seu voto na dosimetria não contradiz a posição anterior: ele apenas participa da deliberação seguinte, já vinculada ao resultado condenatório definido pelo colegiado.
Relevância prática do entendimento
A participação de todos os ministros na dosimetria pode influenciar diretamente o resultado final, já que votos de quem defendia a absolvição tendem a compor maiorias por penas menores ou regimes menos gravosos.
O entendimento reforça o caráter colegiado da decisão: a pena resulta da manifestação de todo o órgão julgador, e não apenas da corrente que prevaleceu quanto à condenação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
HC 256.541
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 26/11/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. 2. A parte embargante sustenta omissão no acórdão embargado, quanto à ausência de apreciação da pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecente para uso pessoal, tese aco…
HC 239.162
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 01/09/2025
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera ob…
RHC 252.002
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 14/04/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (RHC 252002 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2025 PUBLIC 23-04-2025)
AO 2.093
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 13/03/2025
EMENTA: Penal e processual penal. Embargos de declaração em ação originária. Crimes de inexigibilidade indevida de licitação, peculato e falsificação de documento público em concurso de pessoas. Omissão no voto vencido quanto à dosimetria do crime de inexigibilidade indevida de licitação praticado por Sérgio Roberto de Andrade Rebouças. Não fixação da pena pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Reconhecimento de omissão. Contradição diante da desproporcionalidade da pena fixada p…
ARE 1.391.949
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 07/03/2025
EMENTA: Direito Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Efeito substitutivo do acórdão. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Cobrança pelo uso da faixa de domínio. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se julgou inviável a cobrança pelo uso da faixa de domínio por companhias de energia elétrica e …
ARE 1.391.949
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 22/02/2025
Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Efeito substitutivo do acórdão. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Cobrança pelo uso da faixa de domínio. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se julgou inviável a cobrança pelo uso da faixa de domínio por companhias de energia elétrica e …
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