Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo o STJ, é necessária a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC quando os embargos de declaração opostos em apelação são julgados por maioria e o voto vencido tem aptidão para inverter o resultado unânime inicial do apelo, ainda que os embargos tenham sido rejeitados.
A letra do art. 942 do CPC/2015 prevê o julgamento ampliado para a apelação decidida por maioria, sem mencionar expressamente os embargos de declaração. O STJ, contudo, entende que o julgamento dos embargos constitui extensão da própria apelação: se a divergência surgida no recurso integrativo é suficiente para alterar o resultado inicial, o colegiado deve ser ampliado.
É irrelevante o resultado majoritário dos embargos, de rejeição ou de acolhimento, com ou sem efeito modificativo. O que importa é a aptidão do voto vencido para reverter o desfecho unânime da apelação, como no caso em que o vencido reconhecia omissão capaz de mudar o julgamento.
Deixar de aplicar a técnica nessas condições configura negativa de vigência ao art. 942 do CPC e erro de procedimento (error in procedendo). A solução é o retorno dos autos à origem para que o julgamento dos embargos prossiga com a composição ampliada.
Na prática, a parte deve verificar, diante de embargos julgados por maioria, se o voto vencido tinha potencial de inverter o resultado do apelo. Os tribunais examinam caso a caso essa aptidão do voto divergente para exigir ou dispensar a ampliação do colegiado.
“É necessária a aplicação da técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, na hipótese em que os embargos declaratórios opostos em apelação sejam julgados por maioria, e o voto vencido possua aptidão para inverter o resultado unânime inicial do apelo ordinário.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 22/06/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 942 DO CPC.1. Assentou-se no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento pela necessidade de aplicação da técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC, no julgamento dos embargos declaratórios opostos contra acórdão proferido por colegiado ampliado. Precedentes.2. "A inobservância a composição ampliada no julgame…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com majoração de honorários, em razão do afastamento das violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicação do art. 942 do CPC, incidência de óbice ao reexame de prov…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO POR MAIORIA. ART. 942 DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O acórdão que enfrenta de modo claro e suficiente as questões relevantes da causa não carac…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO AMPLIADO. VIOLAÇÃO AO ART. 942 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. A observância do procedimento de julgamento ampliado afasta a alegação de nulidade do acórdão proferido. 2. Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Su…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 14/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À MATÉRIA DIVERGENTE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INTEGRAL DO RECURSO DE APELAÇÃO PELOS NOVOS JULGADORES CONVOCADOS. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em julgament…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 14/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À MATÉRIA DIVERGENTE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INTEGRAL DO RECURSO DE APELAÇÃO PELOS NOVOS JULGADORES CONVOCADOS. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em julgamento…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.