Lista de substituídos apresentada na inicial limita a coisa julgada da ação coletiva do sindicato?

A ampla legitimidade do sindicato

A Constituição, no art. 8º, confere ao sindicato legitimidade extraordinária para defender, em nome próprio, os direitos de todos os integrantes da categoria, estejam eles nominados ou não em listagem. Essa legitimidade vale tanto para a fase de conhecimento quanto para a execução do julgado.

Nas ações coletivas sobre direitos individuais homogêneos, aplica-se prioritariamente o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, que atribui caráter genérico às condenações e efeitos erga omnes às sentenças, afastando a lógica individualista do CPC de que a coisa julgada atinge apenas as partes.

O que define o alcance: o título, não a inicial

O STJ diferencia a petição inicial do título executivo. A restrição subjetiva do cumprimento de sentença coletiva só é admitida quando o próprio título judicial prevê expressamente a limitação dos beneficiários, hipótese em que a coisa julgada deve ser respeitada. A lista anexada na inicial não cumpre esse papel.

Sem limitação expressa no título, a expressão substituídos, em sua acepção genérica, abrange todos os integrantes da categoria titulares do direito violado. E mesmo quando há limitação no título, o STJ já ponderou que ela só seria legítima se guardasse pertinência com as particularidades do direito tutelado.

O que isso significa na prática

Trabalhadores da categoria que não constavam da lista inicial podem, em regra, executar a sentença coletiva obtida pelo sindicato, desde que o título não os exclua expressamente. A análise, contudo, passa sempre pela leitura do conteúdo do título executivo em cada caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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