Índice de correção monetária fixado em sentença transitada em julgado pode ser alterado depois?

O alcance da orientação

A questão envolve o conflito entre a coisa julgada e as mudanças posteriores nos critérios de atualização dos débitos da Fazenda Pública. O STF assentou que a definição de índice na sentença transitada em julgado não impede a aplicação dos parâmetros ulteriores de correção monetária, sejam eles fixados por norma superveniente ou por entendimento jurisprudencial do próprio Tribunal.

A lógica é que o índice de correção é critério de atualização do valor, voltado a preservar o poder de compra da condenação, e não integra de modo imutável o núcleo da coisa julgada quando sobrevêm novos parâmetros aplicáveis aos débitos fazendários.

O que isso significa na prática

Nas execuções contra a Fazenda Pública, a atualização do débito deve incorporar os critérios supervenientes de correção monetária, mesmo que a sentença exequenda tenha fixado índice diferente. Isso pode alterar o valor devido tanto para mais quanto para menos, conforme o parâmetro que passou a vigorar.

A forma de aplicação no cálculo, os marcos temporais e os índices concretamente incidentes dependem do caso e da legislação de regência, e os tribunais examinam essas questões caso a caso na fase de cumprimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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