Súmula 431 do STF
“É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em "habeas corpus".”
Julgamento de recurso criminal sem intimação ou publicação da pauta é nulo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, como regra. A Súmula 431 do STF declara nulo o julgamento de recurso criminal em segunda instância realizado sem prévia intimação ou publicação da pauta. A única exceção prevista no enunciado é o habeas corpus, que pode ser julgado sem essa formalidade.
O que a súmula exige
A intimação ou a publicação da pauta é o que permite às partes saber quando o recurso será julgado e, assim, acompanhar a sessão, apresentar sustentação oral e exercer a defesa de forma plena. Sem essa comunicação prévia, o julgamento em segunda instância é nulo.
O enunciado admite as duas formas de ciência: a intimação direta ou a publicação da pauta. Ausentes ambas, configura-se o vício que contamina o julgamento do recurso criminal.
A exceção do habeas corpus
A própria súmula ressalva o habeas corpus, que pela sua natureza urgente pode ser julgado sem prévia inclusão em pauta. Nessa via, a celeridade em favor da liberdade justifica a dispensa da formalidade.
Fora da exceção, o reconhecimento da nulidade em cada processo depende da verificação concreta da falta de intimação e publicação, e os tribunais examinam caso a caso as circunstâncias do julgamento questionado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 272.509
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE NULIDADE NA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA INCLUSÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 272509 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-06-2026, PROCE…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 272.457
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Alegada nulidade por revelia e cerceamento de defesa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Dupla supressão de instância. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus em que se alegava nulidade do processo criminal…
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.452.557
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/06/2026
EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Nítido caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Alegação de nulidade no julgamento da apelação, que teria ocorrido sem que houvesse prévia intimação de inclusão em pauta de julgamento. Não ocorrência. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fu…
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 261.106
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 20/10/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. ADIAMENTO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus apresentado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta configurada i…
EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 351
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PAUTA DE JULGAMENTOS. INTIMAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarou não recepcionados pela CF/1988 dispositivos da Lei n. 985/1984 do Município …
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 253.253
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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE JULGAMENTO PRESENCIAL PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO. PROCESSO INCLUÍDO EM PAUTA COM ANTECEDÊNCIA DE QUATRO DIAS. AGENDAMENTO PUBLICADO NO SITE DO TRIBUNAL. SUFICIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DOS CAUSÍDICOS À SESSÃO PRESENCIAL. INEXISTÊNCIA DE NULID…
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