Jurado que participou de julgamento anterior pode atuar no novo júri do mesmo processo?

Por que a repetição do jurado gera nulidade

O jurado que participou de um primeiro julgamento já formou convicção sobre os fatos e votou sobre a responsabilidade do acusado. Se o processo volta a júri, seja por anulação, seja por novo julgamento determinado em recurso, a presença desse mesmo jurado contamina a formação do novo conselho de sentença.

A súmula trata essa situação como nulidade do julgamento ulterior. Não se trata de simples irregularidade: o vício atinge a própria composição do órgão julgador, que deve ser formado por jurados sem contato prévio com a causa naquele processo.

Alcance e limites do entendimento

O impedimento vale para julgamento anterior do mesmo processo. A participação do jurado em júris de outros processos, ainda que sobre fatos semelhantes, não está abrangida pelo texto da súmula, e eventuais questionamentos nesse cenário dependem do caso concreto.

Na prática, a defesa e a acusação devem verificar a lista de jurados sorteados e arguir o impedimento antes da formação do conselho. Reconhecida a nulidade, o julgamento é desfeito e outro deve ser realizado com jurados diversos, e os tribunais examinam caso a caso como o vício foi suscitado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• A renúncia do réu à apelação sem assistência do advogado impede o recurso interposto pelo defensor?
• Julgamento de recurso criminal sem intimação ou publicação da pauta é nulo?
• A apelação contra decisão do júri devolve ao tribunal apenas os fundamentos indicados no recurso?
• O julgamento da apelação é nulo se o réu não foi intimado para constituir novo advogado após a renúncia do defensor?