Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ (Informativo de Jurisprudência), a regra de que a falta de alegações finais na fase de pronúncia não anula o processo do júri vale apenas quando a omissão decorre de deliberação do acusado. Se o réu não escolheu abrir mão da peça, configura-se prejuízo à defesa e a pronúncia é anulada, em respeito à plenitude de defesa.
A jurisprudência do STJ tradicionalmente afirma que o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória do júri (iudicium accusationis) não anula o processo, porque a pronúncia é juízo provisório de admissibilidade da acusação, sem antecipação do mérito, que será decidido pelo Tribunal do Júri, juízo natural da causa.
Esse entendimento, porém, pressupõe que a ausência da peça tenha sido uma escolha deliberada do acusado, dentro da estratégia defensiva.
No caso julgado, o advogado constituído foi intimado e não apresentou as alegações, e o acusado chegou a comparecer em juízo para informar que não tinha condições financeiras de manter o defensor. Em homenagem à plenitude de defesa, cabia ao magistrado intimar pessoalmente o réu para constituir novo advogado ou, frustrada essa providência, encaminhar os autos à Defensoria Pública para apresentar as derradeiras alegações antes da pronúncia.
Configurado o prejuízo à defesa, o STJ anulou a decisão de pronúncia para que fosse renovado o prazo de alegações finais. Na prática, a distinção entre desídia deliberada do acusado e abandono da causa pelo defensor é examinada pelos tribunais caso a caso.
“O entendimento de que, em processos de competência do júri, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo não se aplica na hipótese em que isso não ocorre por deliberação do acusado.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃOES FINAIS. INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS E AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓIRO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consta dos autos que as advogadas do ora recorrente foram intimadas, ainda na audiência de instrução e julgamento, para apresentação da…
j. 19/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri.Princípio da correlação. Dolo direto e dolo eventual. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Agravo regimental IMprovido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação penal submetida ao Tribunal do Júri.2. Alegações centrais da agravante: (i) inovação acusatória em plenário com sustentação de dolo eventual quando a denúncia supostamente conteria apena…
j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação penal submetida ao Tribunal do Júri.2. Alegações centrais da agravante: (i) inovação acusatória em plenário com sustentação de dolo eventual quando a denúncia supostamente conteria apena…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 10/03/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO REGULAR DA DEFESA TÉCNICA EM DUPLO MOMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TESES NÃO ALEGADAS NO HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRONÚNCIA FUNDADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS (PROVA ORAL E IMAGENS) E INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de alegações finais em pro…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 02/09/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (TRÊS VEZES) E FURTO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS NULIDADES E VIOLAÇÃO DE VÁRIOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. ACESSO DA DEFESA AOS DEPOIMENTOS DOS CORRÉUS, OS QUAIS APONTARAM A RECORRENTE COMO AUTORA DO CRIME, SOMENTE NO SÉTIMO DIA DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE ACESSO DA DEFESA AOS DEPOIMENTOS E NEGATIVA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO QUE S…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 02/09/2025
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA. 1) SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. PARCIALIDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO JÁ CONCLUÍDO. INVIABILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-BROBATÓRIO. 1.1. As questões acerca da aventada suspeição da Magistrada já haviam sido tratadas no procedimento específi…
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