Cobrança de juros abusivos pelo banco afasta a mora do devedor?

Encargos da normalidade e encargos da mora

A tese trabalha com uma distinção central nos contratos bancários: os encargos do período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização, cobrados enquanto o contrato é cumprido) e os encargos moratórios (cobrados após o inadimplemento). O que descaracteriza a mora, segundo o repetitivo, é a abusividade nos encargos da fase de normalidade.

A lógica é que, se o banco cobrava valores indevidos durante a execução regular do contrato, não se pode atribuir ao devedor a culpa exclusiva pelo atraso: o débito exigido estava inflado por cobrança ilegítima.

Consequências práticas

Descaracterizada a mora, o devedor deixa de suportar, em regra, os efeitos típicos do inadimplemento enquanto se discute o valor correto da dívida, o que costuma impactar temas como encargos moratórios e medidas ligadas à inadimplência. O exato alcance desses efeitos depende do contrato e da fase do processo.

É preciso, porém, que a abusividade seja efetivamente reconhecida pelo Judiciário no caso concreto. A mera alegação de juros altos não basta: os tribunais examinam caso a caso se houve cobrança abusiva no período de normalidade.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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