Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, dentro dos limites da tese. O Tema 520 do STJ reconhece que, no mútuo habitacional garantido pelo FCVS celebrado até 25/10/1996 e transferido por contrato de gaveta, sem anuência do banco, o cessionário tem legitimidade para discutir em juízo as obrigações assumidas e os direitos adquiridos.
A tese não abrange qualquer contrato de gaveta. Ela exige três elementos: contrato de mútuo para aquisição de imóvel com garantia de cobertura do FCVS, celebração da avença original até 25 de outubro de 1996 e transferência feita sem a interveniência da instituição financeira.
Preenchidos esses requisitos, quem comprou o imóvel na gaveta pode demandar em juízo questões ligadas ao financiamento, como as obrigações assumidas e os direitos adquiridos, ainda que o banco nunca tenha formalizado a cessão.
Contratos sem cobertura do FCVS ou transferidos após a data de corte não estão alcançados pela tese, e a legitimidade do cessionário nessas situações depende do exame do caso concreto pelos tribunais.
Na prática, o gaveteiro que se enquadra na tese ganha porta de entrada para discutir o contrato, mas o mérito de cada pedido (revisão de cláusulas, quitação, cobertura do saldo) continua sendo analisado segundo as regras próprias de cada tema.
“Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos.”
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j. 25/05/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 26/03/2025
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 17/03/2025
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