Ainda cabe ação para receber as diferenças de poupança do Plano Collor II?

A adesão ao acordo como via para receber

Com a declaração de constitucionalidade do Plano Collor II, o Supremo condicionou o direito às diferenças de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança não bloqueados pelo Banco Central à adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165. Ou seja, a via consolidada deixou de ser a disputa judicial sobre a validade do plano e passou a ser o acordo.

A tese estabelece prazo de 24 meses, contado da publicação da ata de julgamento da ADPF 165, para essa adesão. Quem se enquadra na hipótese precisa observar esse marco temporal, e a situação de cada poupador (valores, período, adesão anterior) deve ser examinada caso a caso.

Proteção da coisa julgada

A segunda parte da tese resguarda a segurança jurídica: não cabe ação rescisória nem arguição de inexigibilidade do título com fundamento na constitucionalidade dos planos econômicos em processos já transitados em julgado. Assim, quem já tinha decisão definitiva favorável não a perde por causa do novo entendimento.

Na prática, isso significa que execuções baseadas em sentenças transitadas em julgado antes da tese permanecem, em regra, protegidas, enquanto novas pretensões seguem o caminho do acordo coletivo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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