Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ definiu no Tema 454 que os valores destinados aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS na vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ou seja, no regime não cumulativo.
Os juros sobre capital próprio (JCP) são uma forma de remuneração dos acionistas, e as empresas defendiam que esses valores deveriam receber o mesmo tratamento dos dividendos, ficando fora da base do PIS e da COFINS por meio de dedução ou exclusão.
O STJ rejeitou a equiparação para esse fim: sob as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não há autorização legal para deduzir o JCP pago aos acionistas da base de cálculo das contribuições. A tese está expressamente delimitada à vigência dessas leis.
Empresas do regime não cumulativo que pagam JCP não conseguem, com base nesse entendimento, reduzir a base do PIS e da COFINS pelo valor distribuído, e pedidos de restituição fundados nessa dedução tendem a ser rejeitados.
Questões vizinhas, como o tratamento do JCP recebido por outra pessoa jurídica ou situações sob regimes normativos distintos, não são resolvidas diretamente pela tese e dependem do exame de cada caso pelos tribunais.
“Não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.”
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j. 03/06/2026
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