Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 432 que o benefício do ressarcimento do crédito presumido de IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou insumos são adquiridos de pessoa física ou jurídica que não é contribuinte do PIS/PASEP. A origem do fornecedor não afasta o benefício.
O crédito presumido de IPI foi criado para ressarcir o exportador da carga de PIS/PASEP e COFINS embutida na cadeia produtiva. O Fisco sustentava que, se o fornecedor do insumo não era contribuinte dessas exigências, como produtores rurais pessoas físicas, não haveria o que ressarcir naquela etapa.
O STJ rejeitou essa restrição: o benefício alcança também as aquisições feitas de pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do PIS/PASEP. A condição do fornecedor não foi erigida pela tese como obstáculo ao ressarcimento.
Empresas exportadoras que compram insumos e matérias-primas de não contribuintes podem incluir essas aquisições no cálculo do crédito presumido, e glosas fundadas exclusivamente na condição do fornecedor contrariam o entendimento consolidado.
A apuração concreta do benefício continua sujeita à comprovação das aquisições e ao cumprimento dos demais requisitos da legislação de regência, pontos que os tribunais e o próprio Fisco examinam caso a caso.
“O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 17/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, COMO RESSARCIMENTO DO PIS/COFINS. EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE ESQUADRIAS E PEÇAS DE MADEIRA PARA INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS. CUSTOS COM O FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO IMP…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 06/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS 948/1995 E 1.484-27/1996. INTERPRETAÇÃO LITERAL DE BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem apreciou de forma suficiente os pontos relevantes da controvérsia, inclusive distinguindo o alcance subjetivo das MPs 948/1995 e 1.484-27/1996, a inaplicabilidade do art…
Primeira Seção · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 04/09/2025
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IRPJ. CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCEÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. ARBITRADO. LUCRO REAL SEM DEDUÇÃO. ERESP 1.210.941/RS. I - A discussão objeto dos presentes autos foi apreciada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.210.941/RS, que concluiu pela inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ressalvada a hipótese em que o contribuinte compro…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 19/08/2025
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. LIMPEZA E DESINFECÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. I. Não se deve conhecer do agravo em recurso especial, considerando que a Fazenda Nacional não logrou êxito na impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Isso porque o recurso especial foi inadmitido na origem devido à fa…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 18/02/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. TEMA 504 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que incluiu o crédito presumido de IPI nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A empresa contribuinte interpôs mandado de segurança para …
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 21/05/2024
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO CLASSIFICADO COMO NÃO TRIBUTADO (NT). TABACO (FUMO) EM FOLHAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. A Instrução Normativa (IN) SRF n. 69, de 6 de agosto de 2001, no § 1º do art. 21, determinou a não inclusão na apuração da receita de exportação do valor resultante das vendas de produtos não tributados (NT) e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer proc…
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