Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 432 que o benefício do ressarcimento do crédito presumido de IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou insumos são adquiridos de pessoa física ou jurídica que não é contribuinte do PIS/PASEP. A origem do fornecedor não afasta o benefício.
O crédito presumido de IPI foi criado para ressarcir o exportador da carga de PIS/PASEP e COFINS embutida na cadeia produtiva. O Fisco sustentava que, se o fornecedor do insumo não era contribuinte dessas exigências, como produtores rurais pessoas físicas, não haveria o que ressarcir naquela etapa.
O STJ rejeitou essa restrição: o benefício alcança também as aquisições feitas de pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do PIS/PASEP. A condição do fornecedor não foi erigida pela tese como obstáculo ao ressarcimento.
Empresas exportadoras que compram insumos e matérias-primas de não contribuintes podem incluir essas aquisições no cálculo do crédito presumido, e glosas fundadas exclusivamente na condição do fornecedor contrariam o entendimento consolidado.
A apuração concreta do benefício continua sujeita à comprovação das aquisições e ao cumprimento dos demais requisitos da legislação de regência, pontos que os tribunais e o próprio Fisco examinam caso a caso.
“O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 12/08/2026
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · j. 17/06/2026
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · j. 06/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS 948/1995 E 1.484-27/1996. INTERPRETAÇÃO LITERAL DE BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem apreciou de forma suficiente os pontos relevantes da controvérsia, inclusive distinguindo o alcance subjetivo das MPs 948/1995 e 1.484-27/1996, a inaplicabilidade do art…
Primeira Seção · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 04/09/2025
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