Tema Repetitivo 399 (STJ) · REsp 1131872/SC
“Os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas, sob a égide da LC 56/87, não sofrem a incidência do ISS, em observância ao princípio tributário da legalidade.”
Franquias dos Correios pagam ISS sobre serviços postais?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não, no período regido pela LC 56/87. O STJ fixou no Tema 399 que os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas, sob a égide daquela lei complementar, não sofrem incidência de ISS, em respeito ao princípio da legalidade tributária.
O fundamento da não incidência
A cobrança de ISS exige previsão do serviço em lei complementar. Sob a vigência da LC 56/87, os serviços postais e telemáticos executados por franqueadas não contavam com essa previsão, de modo que a exigência do imposto violaria o princípio da legalidade.
A tese, portanto, não afirma uma imunidade permanente das franquias postais: ela declara a impossibilidade de tributação naquele regime normativo específico, por falta de amparo legal para a incidência.
O que isso significa na prática
Cobranças municipais de ISS sobre serviços postais e telemáticos de franqueadas relativas ao período da LC 56/87 são indevidas segundo o entendimento consolidado, o que fundamenta defesas em execuções fiscais e pedidos de restituição referentes a essa época.
Para fatos geradores posteriores, sob legislação complementar diversa, a tributação depende do enquadramento na lista de serviços então vigente, questão que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 07/04/2026
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Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE INCÊNDIO PRATICADO CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado em ação penal na qual o agravante foi condenado pelo crime de incêndio majorado (art. 250, § 1º, I, do Código Penal), decorre…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 19/08/2025
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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