Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, enquanto a ação estiver em curso. O STJ fixou no Tema 394 que os depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade do crédito tributário são meros ingressos, sujeitos ao resultado da demanda, e não receitas tributárias. Por isso, não podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em julgado do processo.
O ponto central da tese está na natureza do depósito. Enquanto a discussão judicial não termina, o valor depositado não pertence definitivamente nem ao contribuinte nem ao Fisco: ele fica vinculado à sorte da demanda. Se o contribuinte vencer, o dinheiro volta para ele; se perder, converte-se em pagamento do tributo.
Justamente por essa provisoriedade, o STJ entendeu que o depósito é um ingresso tributário, e não uma receita ou despesa consumada. Não havendo despesa definitiva, não há o que deduzir da base de cálculo do IRPJ nesse momento.
A tese estabelece um limite temporal claro: a indedutibilidade vale até o trânsito em julgado da demanda. É apenas com a decisão definitiva que se sabe o destino do depósito e, portanto, o tratamento tributário adequado a ser dado ao valor.
Na prática, a empresa que deposita judicialmente valores para discutir um tributo não pode antecipar o efeito fiscal dessa saída de caixa. Como a aplicação envolve apuração contábil e fiscal específica de cada contribuinte, os tribunais examinam as particularidades de cada caso concreto.
“Os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário consistem em ingressos tributários, sujeitos à sorte da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo que não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em julgado da demanda.”
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