Tema Repetitivo 953 (STJ) · REsp 1388972/SC
“A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.”
Banco pode cobrar juros capitalizados em contrato de empréstimo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, desde que haja previsão expressa no contrato. O STJ fixou no Tema 953 que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Sem cláusula clara autorizando a capitalização, a cobrança não encontra amparo na tese.
A condição central: pactuação expressa
A capitalização de juros, também chamada de juros compostos ou juros sobre juros, não é vedada em si nos contratos de mútuo. O que a tese exige é que ela tenha sido expressamente pactuada: o consumidor precisa ter aceitado essa forma de cálculo ao contratar, com previsão identificável no instrumento.
O ponto de disputa nos processos costuma ser justamente o que conta como pactuação expressa, e os tribunais examinam caso a caso a redação das cláusulas e as taxas indicadas no contrato.
O que isso significa na prática
Quem questiona a capitalização deve analisar o contrato: se não há previsão expressa, é possível pleitear a revisão dos encargos para afastar o cômputo capitalizado. Se há cláusula clara, a cobrança tende a ser mantida, sem prejuízo da discussão de outros encargos do contrato.
A tese não trata de percentuais nem de periodicidade específica; essas questões dependem do contrato concreto e da regulamentação aplicável a cada operação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. TEMA 953/STJ. ATO INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO REFLEXA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. IRRELEVÂNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça limita os juros remuneratório…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/06/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. EFEITOS DA MORA.1. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficie…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 30/03/2026
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento.2. A controvérsia refere-se a ação revisional com pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado por ausência de pact…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 30/03/2026
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento. 2. A controvérsia refere-se a ação revisional com pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado por ausência de pa…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 09/03/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a validade da capitalização mensal de juros com base na previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, afastando, en…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 09/02/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre a possibilidade de capitalização de juros em contrato de mútuo celebrado com entidade fechada de previdência complemen…
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