Banco pode obrigar o cliente a contratar seguro no financiamento?

A liberdade de escolha do consumidor

O banco pode até condicionar o crédito à existência de um seguro, mas não pode obrigar o cliente a fechá-lo com a própria instituição ou com seguradora que ela indique. Essa imposição retira do consumidor a liberdade de escolher a seguradora, o que caracteriza a chamada venda casada.

A tese vale para os contratos bancários em geral, não apenas para financiamento de veículos, e permite discutir a devolução do prêmio pago quando o seguro foi imposto sem opção real de escolha.

Pré-gravame e o limite temporal

A mesma tese tratou do ressarcimento da despesa com registro do pré-gravame: a cláusula é abusiva em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, quando entrou em vigor a Resolução CMN 3.954/2011, mas é válida no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.

Cobrança abusiva não afasta a mora

Um ponto costuma surpreender devedores: reconhecer a abusividade de encargos acessórios, como o seguro imposto, não descaracteriza a mora. Ou seja, o consumidor pode recuperar o que pagou indevidamente, mas isso não o livra das consequências do atraso nas parcelas. Os tribunais examinam caso a caso se houve efetiva imposição do seguro.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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