Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, desde que haja pactuação expressa. O Tema 246 do STJ admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (inclusive mensal) em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, hoje em vigor como MP 2.170-36/2001, exigindo que a cobrança esteja expressamente prevista no contrato.
A tese fixa dois requisitos cumulativos: o contrato deve ter sido celebrado após 31 de março de 2000 e a capitalização em periodicidade inferior à anual precisa estar expressamente pactuada. Presentes os dois, a cobrança de juros compostos é lícita.
O marco decorre da medida provisória que autorizou essa forma de capitalização para as operações do sistema financeiro. Contratos anteriores a essa data não se beneficiam da autorização e seguem regime diverso.
O ponto central de discussão costuma ser a existência de pactuação expressa: sem previsão clara no instrumento, a capitalização mensal não encontra amparo na tese. O que conta como previsão expressa é matéria que os tribunais examinam caso a caso.
Para quem assinou financiamento depois de 2000, a análise começa pela leitura das cláusulas de juros e encargos. As decisões recentes abaixo mostram como a exigência vem sendo aplicada.
“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/06/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. EFEITOS DA MORA.1. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficie…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 22/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ, em controvérsia relativa à validade da capitalização mensal de juros em contrato bancário.2. Tribunal de origem reconheceu…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 30/03/2026
BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem decide de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde do feito, ainda que em sentido contrário aos interesses da part…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 09/03/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a validade da capitalização mensal de juros com base na previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, afastando, en…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 26/05/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO TOMADO PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC. INAPLICABILIDADE. PROVA PERICIAL. EXPRESSÃO "E SEGUINTES" PARA INDICAR VIOLAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284 DO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. O emprésti…
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A revisão do entendimento estadual de que houve expressa pactuação de juros capitalizados em periodicidade mensal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara probatória, o que encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno…
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