Súmula 596 do STF
“As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”
Por que os juros do cartão de crédito podem passar de 12% ao ano sem serem ilegais?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Porque a limitação da Lei da Usura não alcança as instituições financeiras. A Súmula 596 do STF estabelece que o Decreto 22.626/33 não se aplica aos juros e encargos cobrados em operações de instituições que integram o sistema financeiro nacional, categoria que inclui as administradoras vinculadas a bancos e demais entidades autorizadas a operar no sistema.
Por que o teto de 12% não vale aqui
A Lei da Usura limita juros em relações entre particulares, e é dela que vem a ideia popular do teto de 12% ao ano. A Súmula 596 do STF, contudo, exclui desse regime as operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro nacional.
Como o crédito rotativo do cartão é uma operação do sistema financeiro, os juros cobrados não se submetem ao limite daquele decreto. Por isso taxas muito superiores a 12% ao ano não são, por esse fundamento, ilegais.
Isso significa que qualquer taxa é permitida?
Não necessariamente. A súmula afasta um fundamento específico de ilegalidade (o teto da Lei da Usura), mas não impede que eventual abusividade seja discutida por outros fundamentos, o que os tribunais examinam caso a caso.
Quem se sente lesado por juros de cartão precisa construir a discussão sobre bases distintas do simples percentual. As decisões recentes abaixo ilustram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.569.958
Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 26/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIAS RELATIVAS À LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCON MUNICIPAL E À LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMO CONDIÇÃO PARA A HABILITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRI…
ARE 1.533.372
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reconsideração no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Juros compensatórios. Coisa julgada. Aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Superveniência de decisão do STF em controle concentrado. Inaplicabilidade da coisa julgada a juros. Tema nº 1.361 do ementário da Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Santa Virgínia Agropecuá…
RCL 54.689
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 19/11/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADCS Nº 58/DF E Nº 59/DF E ADIS Nº 5.867/DF E Nº 6.021/DF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Diante de título executivo judicial que não fixou, de maneira expressa, quais seriam os índices de correção monetária e juros aplicáveis na apuração dos valores devidos, a decisão reclamada, em sede de liquidação, determinou a incidê…
ARE 1.447.859
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 19/08/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. 1. A jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido de que taxas cobradas por administradoras de cartões de crédito, por integrarem o valor da operação, devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS. Precedentes. 2. Agravo interno desp…
RE 1.480.397
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 01/07/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal de origem, a partir da inteligência do art. 5º da Lei Complementar nº 105/2001, fundamentou a possibilidade de obtenção de informações decorrentes das operações de cartão de crédito para fins de fiscal…
RE 1.406.559
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 17/06/2024
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDEF/FUNDEB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CÁLCULO SOBRE O MONTANTE TOTAL DO CRÉDITO DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Correção do erro material contido na decisão agravada cuja redação informa ser a parcela dos juros moratórios a base de cálculos para incidência do percentual atinente ao…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Dá para pedir revisão do empréstimo só porque os juros passam de 12% ao ano?
- Como saber se a taxa de juros do meu financiamento é considerada abusiva pela Justiça?
- Juros compostos em financiamento assinado depois de 2000 são legais?
- Como identificar se meu contrato tem previsão de capitalização mensal de juros?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.