Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Aplicam-se os juros do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009. O STF definiu no Tema 1170 que esse índice incide nas condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias a partir da vigência da lei, mesmo que o título judicial transitado em julgado preveja índice diverso.
A tese trata dos juros moratórios em condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias. A partir da vigência da Lei 11.960/2009, o índice aplicável é o do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada por essa lei, e essa incidência prevalece mesmo quando a sentença transitada em julgado fixou percentual diferente.
Na prática, isso significa que a alteração legislativa dos juros de mora alcança as execuções em curso dali em diante, sem que a coisa julgada impeça a substituição do índice para o período posterior à vigência da lei.
A tese se restringe a relações não tributárias e aos juros de mora; discussões sobre correção monetária ou sobre condenações tributárias seguem regramentos próprios e devem ser analisadas separadamente. Também é o marco temporal que organiza o cálculo: antes da vigência da Lei 11.960/2009 vale o critério então aplicável, depois dela incide o novo índice.
Em cumprimentos de sentença contra a Fazenda, os cálculos costumam segmentar os períodos conforme cada regime de juros, e os tribunais examinam caso a caso a conta apresentada.
“É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.”
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 06/10/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXERCÍCIO DO DUPLO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO DO ART. 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PRAZO PREVISTO NO § 5º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: SÚMULA VINCULA…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Aplicação dos temas 810, 1.170, 1.360 e 1.361 da repercussão geral. Possibilidade de incidência de legislação superveniente e entendimento jurisprudencial posterior para adequação dos índices de correção monetária e juros de mora, ainda que o título executivo judicial tenha transitado em julgado. Ausência de ofensa à coisa julgad…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/05/2025
EMENTA: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatórios. Incidência de juros de mora. Aplicação da Súmula Vinculante nº 17. Alegada violação à coisa julgada. Tema 1.037 da repercussão geral. Agravo regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual recon…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 21/05/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. ÍNDICE DE JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO. TEMA 810/RG. TESE. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RE 1.317.982. TEMA 1.170/RG. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo por estar o acórdão recorrido em consonâ…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 12/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TEMA 96 DE REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DE GRAÇA DO ARTIGO 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMAS 147 E 1.037 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. A COISA JULG…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 07/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TEMA 96 DE REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DE GRAÇA DO ARTIGO 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMAS 147 E 1.037 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. A COISA JULG…
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