Justiça pode anular cláusula de reajuste de tarifa de telefonia fixada pela agência reguladora?

O que a tese protege

Os contratos de concessão de telefonia costumam prever reajuste por cesta de itens tarifários: alguns podem subir mais que a inflação, outros menos, desde que a média ponderada do conjunto respeite o índice fixado. A tese reconhece que essa técnica, adotada pela agência reguladora dentro dos marcos definidos pelo legislador, é escolha regulatória legítima.

Quando o Judiciário anula essa cláusula para impor limite item a item, substitui o juízo técnico da agência pelo seu próprio, o que a tese considera violação da separação dos poderes.

Limites e significado prático

A proteção pressupõe que a agência tenha observado os marcos regulatórios e que a média ponderada de todos os itens não ultrapasse o índice inflacionário. Se esses pressupostos não estiverem presentes, a situação foge do desenho da tese e depende do caso concreto.

Para consumidores e concessionárias, o recado é que a discussão judicial sobre tarifas tende a se limitar ao controle de legalidade do ato regulatório, sem revisão do mérito técnico da fórmula de reajuste, e os tribunais examinam cada contestação caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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