OJ 10 da SBDI-2 (TST)
“Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2o, da CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/88.”
Incidem juros de mora nos débitos trabalhistas do BNCC extinto por seus acionistas?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. Segundo a OJ Transitória 10 da SDI-1 do TST, incidem juros de mora nos débitos trabalhistas do BNCC porque sua extinção não foi decretada pelo Banco Central, mas deliberada pelos próprios acionistas. Por isso, é inaplicável a Súmula 304 do TST, que trata de entidades em regime de liquidação extrajudicial.
Por que a Súmula 304 não se aplica ao BNCC
A Súmula 304 do TST cuida da situação de instituições submetidas a regime de intervenção ou liquidação por ato do Banco Central. O ponto decisivo no caso do BNCC é a origem da extinção: ela decorreu de deliberação dos acionistas, e não de decretação pela autoridade monetária.
Sem o pressuposto da liquidação decretada pelo Banco Central, não há razão para suspender ou afastar a incidência dos juros de mora, e os débitos trabalhistas do banco seguem a regra geral.
O que isso significa para os credores trabalhistas
Os créditos trabalhistas devidos pelo BNCC devem ser calculados com juros de mora, como ocorre com qualquer devedor comum. A extinção voluntária da empresa não funciona como escudo contra os encargos moratórios.
O raciocínio da orientação também serve de parâmetro para situações semelhantes: o tratamento excepcional dos juros pressupõe liquidação decretada pela autoridade competente, e os tribunais verificam caso a caso a natureza do regime de extinção da empresa.
O que dizem os tribunais
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