Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. De acordo com a OJ Transitória 6 da SDI-1 do TST, o adicional de produtividade previsto na decisão normativa proferida no Dissídio Coletivo DC-TST 6/79 tem eficácia limitada à vigência do respectivo instrumento normativo. Encerrada a vigência, a vantagem deixa de ser exigível com base naquela decisão.
A orientação parte de uma premissa clássica do direito coletivo do trabalho: as condições fixadas em sentença normativa valem pelo prazo de vigência do instrumento. O adicional de produtividade criado no DC-TST 6/79 segue essa lógica e não se projeta para além do período de vigência da decisão que o instituiu.
Assim, o empregado não pode exigir a continuidade do pagamento com fundamento naquela sentença normativa depois de esgotado o seu prazo, salvo se outra fonte normativa posterior mantiver a vantagem.
Quem discute adicional de produtividade de origem normativa precisa verificar dois pontos: o instrumento que criou a vantagem e o seu período de vigência. Pagamentos referentes ao período de vigência podem ser devidos; a extensão para períodos posteriores, com base apenas na decisão original, encontra o obstáculo da orientação.
A eventual incorporação da parcela por outro fundamento, como norma coletiva superveniente ou regulamento de empresa, é questão distinta, examinada caso a caso pelos tribunais.
“Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei no 8.112, de 11.12.1990, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exeqüenda.”
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2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 13/05/2026
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL PELO LABOR NOS FINS DE SEMANA. SUPRESSÃO POR DISSÍDIO COLETIVO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. Constatado o desacerto da decisão agravada, que aplicou como óbice ao processamento do apelo o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é de se prover o agravo para se reexaminar o agravo de instrumento da reclamada. Agravo provido. II AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE …
Seção Especializada em Dissídios Coletivos · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 11/05/2026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PATRONAL SUSCITADO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULA 31ª. VALE-ALIMENTAÇÃO. CLÁUSULA NOVA. LIMITES DO PODER NORMATIVO. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA. 1.Cinge-se a controvérsia à validade da instituição, por sentença normativa, de cláusula de vale-alimentação, inexistente na convenção coletiva anterior, bem como ao valor fixado e ao termo inicial de produção de seus efeitos financeiros. 2.Consoante a jurisprudência consolidad…
Seção Especializada em Dissídios Coletivos · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 11/05/2026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PATRONAL SUSCITADO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULA 31ª. VALE-ALIMENTAÇÃO. CLÁUSULA NOVA. LIMITES DO PODER NORMATIVO. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA. 1.Cinge-se a controvérsia à validade da instituição, por sentença normativa, de cláusula de vale-alimentação, inexistente na convenção coletiva anterior, bem como ao valor fixado e ao termo inicial de produção de seus efeitos financeiros. 2.Consoante a jurisprudência consolidad…
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 01/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. No caso, o Tribunal Regional consignou que “ a base de cálculo das horas extras é composta pelo valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do …
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 18/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . A Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 18/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . A Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior…
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