Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Trinta anos ou mais de efetivo serviço prestado à própria CEAGESP. É o que define a OJ Transitória 11 da SDI-1 do TST ao interpretar o § 1º do art. 16 do Regulamento Geral nº 1/63 da empresa: a aposentadoria integral ali prevista exige esse tempo mínimo de serviço na companhia.
O benefício em discussão é a aposentadoria integral prevista no § 1º do art. 16 do Regulamento Geral nº 1/63 da CEAGESP. Para alcançá-la, o TST fixou que o empregado deve contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço prestado à CEAGESP.
O destaque para o efetivo serviço à companhia indica que o tempo relevante é o trabalhado na própria empresa, e não períodos genéricos de contribuição ou de vínculos com outros empregadores.
O empregado que pretende a complementação integral com base nesse regulamento precisa comprovar o tempo de serviço na CEAGESP igual ou superior a 30 anos. Quem não atinge esse patamar não se enquadra na regra da integralidade prevista no dispositivo interpretado.
Situações particulares, como contagem de períodos específicos e a repercussão de alterações regulamentares posteriores, não são resolvidas pela orientação e dependem do caso concreto, examinado pelos tribunais à luz da prova de cada processo.
“Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária decorrente da implantação tardia do Plano de Classificação de Cargos de Universidade Federal previsto na Lei no 7.596/87, à época em que era controvertida tal matéria na jurisprudência. Incidência da Súmula no 83 do TST.”
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7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 27/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o valor do débito apurado, conforme indicado pelos recorrentes (R$ 7.309.254,75 - atualizados até 20/05/2022), não foi impugnado em contrarr…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 12/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REGULAMENTO DE 1998 E TERMO DE ACORDO DE 1998 - REPASSES MENSAIS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . A agravante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, "o acórdão regional não analisou a alegação, e o conjunto probatório a ela ligado, de que a obrigação que se pretende ver cumprida não surgiu com o Regulam…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 12/02/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que, em face do art. 202, § 2º, da Constituição da República, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes …
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 13/11/2024
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR . Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamante não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Trata-se de pretensão de complementação de pensão proposta por viúva de empregado autárquico. No caso, concluiu o Regional que a reclama…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 13/11/2024
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EX-EMPREGADO PÚBLICO DE EMPRESA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SABESP. APOSENTADORIA PROPORCIONAL PELO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL 200/74 E COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 76 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacer…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 04/09/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULAS Nos 327 E 333 TST. I . Nos termos da Súmula nº 327 do TST, a pretensão ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeita à prescrição parcial e quinquenal. II . No caso, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte S…
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