Incidem juros de mora sobre precatório pago dentro do prazo constitucional?

Por que não há juros no prazo constitucional

Os juros de mora pressupõem atraso no cumprimento da obrigação. Como a própria Constituição concede à Fazenda Pública um prazo para pagar o precatório, o entendimento é de que, enquanto esse prazo corre, o ente público não está em mora. Pagando dentro do período constitucional, não existe atraso a justificar a incidência de juros moratórios.

A tese abrange tanto a redação original do parágrafo 1º do artigo 100 quanto a redação dada pela EC 30/2000, ou seja, vale para precatórios submetidos a qualquer dessas duas versões do dispositivo.

O que isso significa na prática

O credor de precatório pago dentro do prazo constitucional não tem direito a exigir juros de mora relativos a esse período, ainda que o valor tenha sido requisitado bastante antes do pagamento efetivo. A situação muda se o ente público ultrapassa o prazo: aí a mora se configura e a questão dos juros passa a ser examinada caso a caso pelos tribunais.

Vale notar que a tese trata apenas de juros de mora nesse intervalo específico. Outras verbas, como correção monetária, seguem regras próprias e não são alcançadas por esse enunciado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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