Pedido de readaptação por desvio de função pendente gera direitos ao servidor?

O que a súmula decide

O desvio funcional ocorre quando o servidor exerce, de fato, atribuições diferentes das do cargo que titulariza. Diante disso, alguns servidores pedem a readaptação para o cargo cujas funções efetivamente desempenham.

O enunciado fixa que a mera pendência desse pedido não cria situação jurídica consolidada: até que haja decisão, o servidor não adquire direitos relativos ao cargo pleiteado, como se já o ocupasse.

Consequências práticas

Na prática, o servidor não pode exigir, apenas com base no pedido em tramitação, o padrão remuneratório ou as vantagens do cargo pretendido. A expectativa gerada pelo requerimento não equivale a direito.

A súmula trata da fase em que o pedido está pendente. Outras discussões, como eventuais diferenças remuneratórias pelo período de desvio ou os efeitos de uma decisão favorável, dependem das normas aplicáveis e são examinadas caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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