Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Pela Súmula 171 do TST, a dispensa por justa causa é justamente a exceção: nesse caso, o empregado não recebe férias proporcionais. Nas demais formas de extinção do contrato, o empregador deve pagar a remuneração das férias proporcionais, ainda que o período aquisitivo de 12 meses esteja incompleto.
A súmula fixa como regra geral que a extinção do contrato de trabalho gera o dever de pagar as férias proporcionais, mesmo que o empregado ainda não tenha completado os 12 meses do período aquisitivo, com base no art. 147 da CLT.
A única ressalva expressa do enunciado é a dispensa por justa causa. Quando a ruptura decorre de falta grave do empregado reconhecida como justa causa, as férias proporcionais deixam de ser devidas.
A consequência prática é relevante no acerto rescisório: reconhecida a justa causa, a parcela de férias proporcionais sai do cálculo. Por outro lado, se a justa causa for afastada em juízo, a verba volta a ser devida como nas demais modalidades de extinção.
A caracterização da justa causa em si depende da prova da falta grave e das circunstâncias do caso concreto, matéria que os tribunais examinam caso a caso.
“Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado no 51).”
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1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 29/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. ART. 3º DA LEI N. 4.090/62 E SÚMULA N. 171 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o pagamento do décimo terceiro proporcional e das férias proporcionais na presente hipótese, em que o TRT manteve a validade da dispensa por justa causa. 2. No caso, o TRT, considerou que “ apesar de mantida a justa causa,…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 15/10/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Nas razões do agra…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 12/08/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de controvérsia sobre o dever de pagamento das férias proporcionais a empregado dispensado por justa causa, matéria que detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. N…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 24/06/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. SÚMULA Nº 171 DO TST. ARTIGO 5º, II, DA CF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. O acórdão recorrido versa sobre direito de empregado, dispensado por justa causa, ao pagamento de décimo terceiro e férias proporcionais. 2. A matéria é pacífica no âmbito deste Tribunal Superior, que firmou entendimento no sentido de que, e…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 14/05/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. INDEVIDO. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a dispensa por justa causa e condenou a reclamada ao pagamento da gratificação natalina proporcional. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado exclui o direito ao recebimento do 13º salário proporcional, ante as disposições do art. 3º da Lei nº 4.090/62, instituidora da gratificação de natal. …
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 14/05/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 171, é indevido o pagamento de férias proporcionais a empregado dispensado por justa causa. No que diz respeito à gratificação natalina proporcional, a parcela foi instituída pela Lei nº 4.090/62, que em seu art. 3º restrin…
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